Please use this identifier to cite or link to this item:
https://repositorio.ipea.gov.br/handle/11058/10609
Full metadata record
DC Field | Value | Language |
---|---|---|
dc.contributor.author | Castro, Alexandre Samy de | - |
dc.coverage.spatial | Brasil | pt_BR |
dc.date.accessioned | 2021-05-27T14:14:47Z | - |
dc.date.available | 2021-05-27T14:14:47Z | - |
dc.date.issued | 2021-04 | - |
dc.identifier.uri | http://repositorio.ipea.gov.br/handle/11058/10609 | - |
dc.description.abstract | Este artigo explora a diversidade de carreiras no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) para abordar o papel das carreiras jurídicas na resposta das decisões judiciais à reforma do sistema de medidas cautelares penais introduzida pela Lei no 12.403 de 2011. O diploma restringiu as prisões cautelares, exigindo fundamentação e impondo a aplicação prioritária de medidas cautelares alternativas. Sua intenção era frear as crescentes taxas de encarceramento, tema de grande saliência entre os juristas. A constituição brasileira reserva 80% dos assentos em tribunais de apelação para juízes de carreira, 10% para advogados e 10% para promotores. Na prática, porém, as vagas em painéis juntamente com atrasos aumentaram significativamente a participação de juízes substitutos de segundo grau em painéis de apelação – que atuaram como relatores em até 14% de todos os recursos criminais em São Paulo entre 2009 e 2013. Os ex-advogados e procuradores são nomeados pelo governador do estado após processos de nomeação na dos Advogados do Brasil (OAB) e no Ministério Público (MP). Tais juízes são escolhidos a critério do conselho superior do tribunal, não retêm as prerrogativas dos juízes de recurso efetivos e normalmente são contratados com o objetivo de reduzir atrasos. Seu desempenho afeta suas chances de ser promovidos ao tribunal de apelações, relativamente a juízes semelhantes que não foram designados. Com base em um grande conjunto de dados de recursos criminais relacionados a crimes de roubo no estado de São Paulo, este estudo explora a atribuição exógena de casos a relatores para identificar os impactos da reforma penal contingentes ao tipo de desembargador. Com base em um modelo de escolha discreta que contempla efeitos fixos de órgão julgador e de tempo, analisa-se a probabilidade de decisões favoráveis ao réu em recursos criminais, especialmente nas classes de recurso em sentido estrito, habeas corpus e agravos de execução penal. Busca-se aliviar o problema da seleção de casos excluindo da amostra os recursos distribuídos por prevenção ao magistrado. Os resultados indicam que, a despeito da clara intenção do legislador em reduzir as taxas de encarceramento de réus não julgados, relatores que são juízes substitutos em segundo grau ou que têm origem no MP (quinto constitucional) apresentam resposta à reforma das cautelares fortemente contrária aos interesses dos réus. Discute-se o significado dos resultados à luz de elementos relativos às preferências dos juízes (modelo atitudinal) e também a influência política sobre a justiça, em prol de política criminal vigente. | pt_BR |
dc.language.iso | pt-BR | pt_BR |
dc.publisher | Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) | pt_BR |
dc.title | Ideologia judicial e política judiciária : como os magistrados de apelação responderam à reforma do sistema de medidas cautelares penais (Lei no 12.403/2011)? | pt_BR |
dc.title.alternative | Texto para Discussão (TD) 2654 : Ideologia judicial e política judiciária : como os magistrados de apelação responderam à reforma do sistema de medidas cautelares penais (Lei no 12.403/2011)? | pt_BR |
dc.type | Texto para Discussão (TD) | pt_BR |
dc.rights.holder | Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) | pt_BR |
dc.source.urlsource | http://www.ipea.gov.br | pt_BR |
dc.location.country | BR | pt_BR |
dc.description.physical | 31 p. : il. | pt_BR |
dc.subject.vcipea | IPEA::Quadro Institucional::Direito. Legislação::Direito conforme a área de Aplicação | pt_BR |
dc.rights.license | É permitida a reprodução deste texto e dos dados nele contidos, desde que citada a fonte. Reproduções para fins comerciais são proibidas. | pt_BR |
dc.subject.keyword | Decisões judiciais | pt_BR |
dc.subject.keyword | Viés judicial | pt_BR |
dc.subject.keyword | Juízes substitutos em segundo grau | pt_BR |
dc.subject.keyword | Quinto constitucional | pt_BR |
dc.subject.keyword | Lei no 12.403/2011 | pt_BR |
dc.subject.keyword | Medidas cautelares penais | pt_BR |
ipea.description.additionalinformation | Série monográfica: Texto para Discussão ; 2654 | pt_BR |
ipea.description.additionalinformation | Possui referências bibliográficas; | pt_BR |
ipea.access.type | Acesso Aberto | pt_BR |
ipea.rights.type | Licença Comum | pt_BR |
ipea.englishdescription.abstract | This paper exploits the diversity of panels at the court of appeals in the state of Sao Paulo to address the role of career backgrounds and ideology in shaping the response of judicial decisions to a major criminal reform, enacted under Law 12,403/2011, which tightens the requirements for remanding of unsentenced prisoners in custody, by establishing priority of a whole range of non-custodial cautionary measures over remanding in custody. The Brazilian constitution reserves 80% of the seats in appellate courts to career judges, 10% to lawyers and 10% to prosecutors. In practice however, vacancies in panels coupled with backlogs have significantly increased participation of judges sitting by designation in appellate panels – who acted as rapporteurs in as much as 14% of all criminal appeals in São Paulo, between 2009-2013. Former lawyers and prosecutors are appointed by the state governor after nomination processes at the bar association and at the ministerial office. Judges sitting by designation are chosen at the discretion of the court’s highest council and do not retain prerogatives of tenured appellate judges and are typically hired with the purpose of reducing backlogs. Their performance affects their chances of being promoted to the court of appeals, relatively to similar judges that have not been designated. Based on a large dataset of criminal appeals in the State São Paulo, Brazil, this study exploits the exogenous assignment of cases to rapporteurs, to identify the causal effects of career backgrounds on the response of appellate judges to satutory changes in remand custody. Estimates of treatment-effects, conditional on case characteristics and panel-specific fixed-effects, confirm that career judges and ex-lawyers respond favorably to defendants, in line with the statutory change. Former prosecutors and judges sitting by designation react contrarily the reform, responding unfavorably to defendants. | pt_BR |
ipea.researchfields | N/A | pt_BR |
ipea.classification | Direito. Legislação | pt_BR |
Appears in Collections: | Direito. Legislação: Livros |
Files in This Item:
File | Description | Size | Format | |
---|---|---|---|---|
td_2654_.pdf | 1.99 MB | Adobe PDF | View/Open | |
td_2654_sumex.pdf | 462.6 kB | Adobe PDF | View/Open |
Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.