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| File | Description | Size | Format | |
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| Arbitagem_Concessoes_Cap12.pdf | 640.78 kB | Adobe PDF |  View/Open |
| Title: | A Arbitragem nas concessões federais de infraestrutura de transportes terrestres : uma análise das cláusulas compromissórias |
| Authors: | Ávila, Natália Resende Andrade Nascimento, Priscila Cunha do |
| Abstract: | Aborda a arbitragem enquanto importante instrumento nos contratos de concessão, com o recorte nos contratos do setor de transportes terrestres, em âmbito federal, e na análise de suas cláusulas compromissórias, sob uma perspectiva histórica e atual. Para isso, importa tecer breves considerações sobre como os contratos de concessão de infraestrutura rodoviária e de concessão ferroviária trataram do tema nas últimas décadas e dos normativos que foram editados acerca do assunto em tela. |
| metadata.dc.relation.references: | http://repositorio.ipea.gov.br/handle/11058/11401 |
| metadata.dc.rights.holder: | Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) |
| metadata.dc.rights.license: | É permitida a reprodução deste texto e dos dados nele contidos, desde que citada a fonte. Reproduções para fins comerciais são proibidas. |
| metadata.dc.type: | Capítulo de Livro |
| Appears in Collections: | Administração Pública. Governo. Estado: Capítulos de Livros |
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