O Processo de regularização das terras públicas federais : instrumentos legislativos, expansão fundiária e especulação

Abstract

Analisa os instrumentos legais que têm sido propostos para ampliar, a todo o território nacional, a abrangência do processo de regularização fundiária de terras públicas federais iniciado na Amazônia. Apresentando, nas suas seções finais, uma discussão sucinta sobre desmatamento e sobre as pressões que desestabilizam os processos demarcatórios de terras indígenas (TIs), este estudo não se propõe oferecer uma dimensão quantitativa do impacto fundiário dos dispositivos legais, vigentes ou em tramitação, sobre as terras públicas: por um lado, a obtenção desses dados e seu tratamento adequado requereriam um esforço que excede o escopo deste texto e, por outro, os próprios PLs não mencionam, em suas justificativas, tais efeitos. A proposta deste estudo é mostrar que existe uma política de regularização fundiária em movimento, cujo processo se desenvolve por avanços graduais que a atualizam e ampliam sua abrangência sobre as terras públicas. Por fim, pouca alusão se fará aqui à regularização que tem por objeto as unidades da reforma agrária: as leis relativas à alienação e titulação de lotes da reforma agrária (via liquidação dos créditos) já foram abordadas mais detalhadamente em outros estudos7 e serão referidas aqui conforme for pertinente.