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Title: O Estatuto da Igualdade Racial
Other Titles: Texto para Discussão (TD) 1712: O Estatuto da Igualdade Racial
The Status of Racial Equality
Authors: Silva, Tatiana Dias
Abstract: O objetivo do texto é apresentar a trajetória de elaboração do Estatuto da Igualdade Racial, instituído pela Lei no12.288/2010. Para tanto, o foco da narrativa é a tramitação legislativa dos projetos de lei (PLs) que iniciaram a matéria, por meio de análise documental. Como síntese do relato das diversas alterações sofridas nos PLs, a narrativa sobre a tramitação é concluída com quadro resumo das principais propostas descartadas ao longo dos dez anos de tramitação e daquelas aprovadas e presentes na referida lei. Em seguida, é apresentada avaliação sobre o debate público em torno da aprovação do estatuto, finalizando com uma reflexão sobre encaminhamentos e desafios para a política de promoção da igualdade racial com a instituição desse novo marco legal. Conclui-se que a lei dispõe de configuração bastante distante das proposições iniciais e das aspirações por medidas concretas e efetivas de promoção da igualdade racial. Todavia, em que pese essas constatações, avalia-se que há espaço para regulamentação e construções políticas que permitam avanços no campo da redução das desigualdades raciais.
Rights holder: Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea)
License: É permitida a reprodução deste texto e dos dados nele contidos, desde que citada a fonte. Reproduções para fins comerciais são proibidas.
Type: Texto para Discussão (TD)
Appears in Collections:Direito. Legislação: Livros



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