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| 218187_LV_Compras publicas_Cap06.pdf | 347.37 kB | Adobe PDF |  View/Open |
| Title: | Procedimento de manifestação de interesse como instrumento de fomento à inovação : o artigo 81 da Lei nº 14.133, de 2021 |
| Authors: | Mourão, Carolina Mota Monteiro, Vera |
| Abstract: | A Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (NLLC), Lei nº 14.133/2021, embora não tenha rompido com a estrutura básica da Lei nº 8.666/1993 (a qual se mostrou excessivamente rígida para as contratações destinadas à inovação tecnológica), e tampouco tenha como foco a contratação de inovação, trouxe oportunidades para o incentivo à inovação, a partir da previsão de novos instrumentos e da incorporação e ampliação do uso de mecanismos anteriormente adotados em outros regimes contratuais. É o caso do Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI), cujo uso em contratações públicas que envolvam algum grau de inovação é o objeto deste capítulo. |
| metadata.dc.relation.references: | https://repositorio.ipea.gov.br/handle/11058/11623 |
| metadata.dc.rights.holder: | Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) |
| metadata.dc.rights.license: | É permitida a reprodução deste texto e dos dados nele contidos, desde que citada a fonte. Reproduções para fins comerciais são proibidas. |
| metadata.dc.type: | Capítulo de Livro |
| Appears in Collections: | Administração Pública. Governo. Estado: Capítulos de Livros |
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