Publicação: Qualidade regulatória e fortalecimento do Estado e das instituições : o papel da análise de impacto
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Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea)
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Titulo alternativo
Regulatory quality and strengthening of the State and institutions : the role of impact analysis
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Resumo
Este capítulo trata do aperfeiçoamento da qualidade regulatória no âmbito estatal tendo a análise de impacto regulatório (AIR) no centro da questão. Parte do pressuposto de que a boa regulação consiste na habilidade dos governos de elaborarem e implementarem normas regulatórias que sejam efetivas e eficientes, e que, ao mesmo tempo, sejam formuladas a partir de um processo que também atenda a princípios de boa governança, tais como transparência, participação social e prestação de contas. Nesse sentido, a AIR figura como o instrumento mais indicado e utilizado nesse processo. Esse estudo tem como objetivo compreender o significado da AIR, verificar o funcionamento deste instrumento na prática e analisar as perspectivas da qualidade regulatória no contexto brasileiro.