Papel da União na mobilidade urbana : para além da definição de diretrizes

Abstract

O artigo investiga o papel dos investimentos públicos, mas com foco na mobilidade urbana. Seu pressuposto é o de que as diretrizes, instituídas a partir do Estatuto das Cidades, ficam condicionadas à arrecadação dos municípios e, portanto, dificultam o cumprimento de tais diretrizes. O texto sugere que a União deve ir além da definição de princípios e diretrizes de transporte e mobilidade urbana. Existe, segundo o ensaio, carência de detalhes tanto na Constituição Federal de 1988 (CF/88) quanto no Estatuto das Cidades no que se refere aos critérios de seleção para projetos que tratam de ambos.