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Title: Margens de preferência : limites à avaliação de resultados e impactos
Other Titles: Nota Técnica n. 29 (Diset) : Margens de preferência : limites à avaliação de resultados e impactos
Authors: Rauen, André Tortato
Abstract: A política das margens de preferência, introduzida pela Medida Provisória n°495/2010, posteriormente convertida na Lei n°12.349/2010 que altera a Lei de Licitações Brasileira (Lei n°8.666/1993), pode constituir-se em relevante intervenção pública que atua no sentido de garantir demanda para produtos e serviços produzidos ou desenvolvidos no país. Nesse sentido, esta Nota tem por objetivo identificar os desafios enfrentados para a avaliação da política de margens de preferência em compras públicas, bem como propor ações de mitigação destes desafios. Para tanto, além desta introdução a nota encontra-se dividida em três outras seções. A primeira apresenta as exigências legais de avaliação inerentes à política em questão. Na segunda seção identificam-se os desafios à avaliação, principalmente no que tange ao componente ex-post, bem como se apresenta alguns fragmentos de achados iniciais. Para finalizar, a nota reúne algumas recomendações.
Rights holder: Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea)
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Type: Nota Técnica
Appears in Collections:Administração Pública. Governo. Estado: Relatórios de Atividades / Técnicos
Direito. Legislação: Relatórios de Atividades / Técnicos



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