A Política de distribuição de dividendos no anteprojeto de lei das sociedades anônimas

Abstract

O presente trabalho trata do anteprojeto de lei das sociedades anônimas, ora em discussão, que revoga integralmente as normas do Decreto-Lei n. 2.627, de 26/10/1940, que prevê uma política de distribuição de dividendos mínimos como veículo adequado para criar no País um intenso mercado primário de ações e, em consequência, aumentar o grau de privatização da economia brasileira. Um dos autores do anteprojeto, Sr. José Luiz Bulhões Pedreira, assim se expressa sobre o problema, em termos genéricos: "A alternativa é simples, clara, óbvia: ou conseguimos criar no País um mercado primário de ações ou o processo de estatização da economia continuará a se acelerar de modo exponencial".