Please use this identifier to cite or link to this item: http://repositorio.ipea.gov.br/handle/11058/6788
Files in This Item:
File Description SizeFormat 
BAPI_n7_processo.pdf76.81 kBAdobe PDFView/Open
Title: Processo legislativo : mudanças recentes e desafios
Authors: Almeida, Acir
Abstract: Nos últimos dez anos ocorreram importantes mudanças no processo legislativo federal, especialmente no que diz respeito às iniciativas de lei do Executivo. Diminuíram-se a edição de medidas provisórias e o uso do regime de urgência na tramitação de projetos de lei, permitindo, assim, que o sistema de comissões permanentes do Congresso passasse a exercer papel mais ativo. Ademais, a agenda legislativa, antes dominada por iniciativas do Executivo, passou a incluir quantidade muito maior de proposições de origem parlamentar. Esta breve nota descreve essas mudanças utilizando dados quantitativos anuais sobre a produção legislativa, e aponta alguns desafios delas decorrentes.
References: http://repositorio.ipea.gov.br/handle/11058/5593
Rights holder: Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea)
License: É permitida a reprodução deste texto e dos dados nele contidos, desde que citada a fonte. Reproduções para fins comerciais são proibidas.
Type: Boletim de Análise Político-Institucional - Artigos
Appears in Collections:Direito. Legislação: Artigos



Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.