Efeitos da ampliação dos direitos trabalhistas sobre a formalização, jornada de trabalho e salários das empregadas domésticas

Abstract

O objetivo deste trabalho é analisar o impacto da ampliação dos direitos trabalhistas previstos na Emenda Constitucional nº 72, de 2 de abril de 2013, sobre a formalização, a jornada de trabalho e os salários das empregadas domésticas. Procuramos, além disso, identificar em que medida essa emenda afetou a probabilidade de uma mulher se tornar empregada doméstica, entre outros efeitos sobre a posição laboral do trabalho doméstico. Para tanto, utilizamos o arcabouço do pareamento por escore de propensão para a construção do grupo de controle e o estimador de diferenças em diferenças para investigar os efeitos causais da lei. A análise é feita com base nos microdados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) dos anos de 2011 a 2014. Os resultados obtidos mostram que, para as empregadas mensalistas, a legislação gerou um aumento na formalização, redução na jornada de trabalho e nenhum efeito sobre os salários.