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Title: Transparência e preservação de privacidade em dados governamentais no Brasil : pesquisa documental e estudo de caso
Other Titles: Transparency and privacy preservation in government data in Brazil : documentary research and case study
Transparencia y preservación de la privacidad en los datos del gobierno en Brasil : investigación documental y estudio de caso
Transparence et protection des données de gouvernement au Brésil : recherche documentaire et étude de cas
Authors: Queiroz, Maria Jane de
Motta, Gustavo Henrique Matos Bezerra
Abstract: Este trabalho apresenta uma pesquisa documental e um estudo de caso para analisar o que está previsto no arcabouço normativo e a prática da publicação de dados governamentais no Brasil, com respeito à transparência – conforme determina a Lei de Acesso à Informação (LAI) – e à privacidade individual – direito do cidadão, também previsto em lei. Para tanto, foram analisados documentos oficiais e extraoficiais, posteriormente confrontados com a realidade prática de bases de dados publicadas pelo governo brasileiro, nas quais se constatou o uso de métodos ineficazes para a preservação da privacidade individual. Como solução à violação da privacidade individual quando da publicação de dados governamentais, sugere-se, neste trabalho, que sejam executadas as ações previstas na LAI e que, adicionalmente, seja estabelecida uma política para preservação de privacidade individual, a ser executada por órgãos públicos em colaboração com setores da sociedade interessados no tema.
References: http://repositorio.ipea.gov.br/handle/11058/8227
Rights holder: Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea)
License: É permitida a reprodução deste texto e dos dados nele contidos, desde que citada a fonte. Reproduções para fins comerciais são proibidas.
Type: Planejamento e Políticas Públicas (PPP) - Artigos
Appears in Collections:Tecnologia. Inovação. Informação. Conhecimento: Artigos
Administração Pública. Governo. Estado: Artigos



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