Reflexões sobre a PEC nº 287/2016 e suas alterações : limites e possibilidades para a carência mínima para aposentadoria voluntária no regime geral de previdência social

Abstract

A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 287/2016, alterada pelo parecer substitutivo de seu relator na Câmara dos Deputados, tenta promover ajustes paramétricos importantes e necessários no sistema previdenciário brasileiro. Com relação ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), resumidamente, o texto original da PEC propunha o enrijecimento dos requisitos de elegibilidade, com instituição e/ou aumento da idade mínima e elevação do tempo mínimo de contribuição para requerimento de aposentadorias. No substitutivo à PEC nº 287/2016, bastante alterado em relação ao texto inicial – que previa, em médio prazo, idade mínima única de 65 anos e carência contributiva de 25 anos para aposentadoria voluntária –, a única modalidade de aposentadoria voluntária restante, no pós-reforma, findas as regras de transição, exigiria, no RGPS urbano, idade mínima de 65 anos, para homens, ou 62, para mulheres, e carência contributiva de ao menos 25 anos; para a clientela rural, a idade mínima seria de 60, para homens, e 57 anos, para mulheres, com carência mantida nos atuais quinze anos, embora com a obrigatoriedade de efetiva contribuição, não apenas de comprovação de atividade rural (garantida aos segurados especiais). A Emenda Aglutinativa Global à PEC no 287-A/2016 preservou a atual carência mínima de quinze anos no RGPS para ambas as clientelas, urbana e rural, sendo que essa última seguiria, como agora, baseada na comprovação da atividade (segurados especiais) ou da contribuição (demais trabalhadores rurais), não mais na proposição única de comprovação de contribuição, e a idade mínima rural feminina para os vigentes 55 anos, além de ter mantido a proposta do substitutivo para as idades mínimas urbanas – 65 anos para homens, 62 anos para mulheres. Os dados analisados, provenientes da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) e de registros administrativos do RGPS, indicam melhorias substantivas na cobertura previdenciária entre ocupados e inativos e na densidade contributiva dos segurados que logram aposentar-se, com claro aumento no tempo médio de contribuição ao sistema. Contudo, há indícios preocupantes de possíveis limites para o avanço contínuo destes indicadores, ao menos na medida necessária para fazer frente às exigências mínimas de carência propostas, aparentemente rígidas quando confrontadas com a realidade socioeconômica brasileira e com práticas previdenciárias internacionais comumente bem avaliadas. Assim, a PEC no 287/2016 e seu substitutivo possuem méritos importantes e desenham um sistema previdenciário mais sustentável, mas o ponto mais polêmico de seus textos, precisamente o ajuste proposto para a carência contributiva mínima, foi acertadamente suavizado pela Emenda Aglutinativa.