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Title: A CF/88 e as políticas setoriais urbanas
Other Titles: A Constituição Federal de 1988 e as políticas setoriais urbanas
Authors: Morais, Maria da Piedade
Carvalho Jr., Pedro Humberto de
Rego, Paulo Augusto
Pereira, Rafael Henrique Moraes
Abstract: O presente capítulo aborda as políticas setoriais urbanas à luz da Constituição de 1988, e de outros instrumentos legais de âmbito nacional, sob uma perspectiva histórica, destacando os principais avanços e limites no alcance do direito à moradia e no acesso aos serviços públicos de saneamento básico e transporte urbano adequados. Apresenta, ainda, a evolução da legislação sobre tributos urbanos no Brasil desde a Constituição de 1891 até o período recente.
References: http://repositorio.ipea.gov.br/handle/11058/8403
Rights holder: Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea)
License: É permitida a reprodução deste texto e dos dados nele contidos, desde que citada a fonte. Reproduções para fins comerciais são proibidas.
Type: Capítulo de Livro
Appears in Collections:Desenvolvimento Regional: Capítulos de Livros



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