Publicação: Projeto de Lei Complementar nº 229/2009 : a nova Lei de Finanças Públicas
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Brasil
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2009
País
BR
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Grau Acadêmico
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dARK
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Detentor dos direitos autorais
Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea)
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Acesso Aberto
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Titulo alternativo
Nota Técnica n. 23 (Diest) : Projeto de Lei Complementar n. 229/2009 : a nova Lei de Finanças Públicas
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Resumo
O objetivo desta Nota é apresentar uma descrição dos principais dispositivos do PLP nº 295, assim como uma análise inicial dessa proposição legislativa, com ênfase nos dispositivos do PLP que tratam das funções de planejamento e de avaliação das políticas públicas financiadas com recursos da União. São ainda apresentadas, de forma sintética, as alterações do processo orçamentário propostas no referido projeto de lei de complementar.