Sementes crioulas, varietais e orgânicas para a agricultura familiar : da exceção legal à política pública

Abstract

Este capítulo apresenta um item no qual se discorre sobre as políticas públicas e sobre a legislação brasileira de sementes, com ênfase nas sementes crioulas, orgânicas e varietais. Vista a importância e os desdobramentos de pequenas exceções, num regime legal elaborado para as sementes comerciais, apresenta-se um breve recorrido do processo de debates na sociedade civil, no governo e, posteriormente, na Comissão Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica (Cnapo), que levou à definição do problema e à formulação de propostas para o tema das sementes no âmbito da Política Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica.