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Title: Judicialização dos pedidos de benefício de prestação continuada e aposentadoria rural - TRF-1
Other Titles: Nota Técnica n. 9 (Presidência) : Judicialização dos pedidos de benefício de prestação continuada e aposentadoria rural - TRF-1
Authors: Castro, Alexandre Samy de
Jesus, Leonardo Araujo de
Abstract: Este relatório oferece uma análise descritiva dos pedidos judiciais de concessão de dois tipos de benefícios assistenciais: i) o Benefício de Prestação Continuada (BPC), Constituição Federal (CF/1988), art. 203, inciso V, regulamentado pela Lei nº 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS); e ii) Aposentadoria Rural (AR), CF/1988, art. 202, inciso I. A nota técnica destaca ainda – como principal causa do aumento da judicialização – a insegurança jurídica que envolve a matéria dos benefícios assistenciais: as declarações da inconstitucionalidade de dispositivos da LOAS e do estatuto do idoso não foram acompanhadas de pronúncia de nulidade, criando uma lacuna jurídica e diferentes interpretações por parte dos poderes executivo e judiciário.
Rights holder: Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea)
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Type: Nota Técnica
Appears in Collections:Previdência. Previdência Social: Relatórios de Atividades / Técnicos



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