Publicação: Judicialização dos pedidos de benefício de prestação continuada e aposentadoria rural - TRF-1
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Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea)
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Acesso Aberto
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Titulo alternativo
Nota Técnica n. 9 (Presidência) : Judicialização dos pedidos de benefício de prestação continuada e aposentadoria rural - TRF-1
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Resumo
Este relatório oferece uma análise descritiva dos pedidos judiciais de concessão de dois tipos de benefícios assistenciais: i) o Benefício de Prestação Continuada (BPC), Constituição Federal (CF/1988), art. 203, inciso V, regulamentado pela Lei nº 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS); e ii) Aposentadoria Rural (AR), CF/1988, art. 202, inciso I. A nota técnica destaca ainda – como principal causa do aumento da judicialização – a insegurança jurídica que envolve a matéria dos benefícios assistenciais: as declarações da
inconstitucionalidade de dispositivos da LOAS e do estatuto do idoso não foram acompanhadas de pronúncia de nulidade, criando uma lacuna jurídica e diferentes interpretações por parte dos poderes executivo e judiciário.