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De Alfinete a foguete.pdf375.78 kBAdobe PDFView/Open
Title: "De Alfinete a foguete" : a Lei nº 8.666 como arcabouço jurídico no Programa China-Brazil Earth Resources Satelite (CBERS) - um estudo de caso do fornecimento da câmera multi expectral regular (MUX) pela Opto Eletrônica (OPTO)
Authors: Pellegrini, Fernando
Campos, André Sica de
Chagas Jr., Milton de Freitas
Furtado, André
Abstract: Este capítulo tem por objetivo analisar o uso da Lei de licitações brasileiras - mais especificamente a Lei nº 8.666/1993 - no contexto da encomenda da câmera multiespectral regular (MUX) embarcada no satélite sino brasileiro de sensoriamento remoto, CBERS-4 (China-Brazil Earth Resources Satellite). O estudo relaciona o caso da empresa Opto Eletrônica (Opto) com o conceito de compras públicas para inovação (Public Procurement for Innovation - PPI), discutindo como se deu o desenvolvimento de um produto de alta intensidade tecnológica e, sobretudo, risco tecnológico a partir da utilização dessa Lei. Ademais, observou-se suas diferenças em relação aos processos licitatórios não especificamente voltados para atuar como uma demand side policy para inovação ou aos ditos processos de contratação públicos “comuns”.
References: Capítulo publicado em: Políticas de inovação pelo lado da demanda no Brasil / organizador: André Tortato Rauen. – Brasília : Ipea, 2017. 481 p. : il., gráfs., mapas, fots. color
Rights holder: Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea)
License: É permitida a reprodução deste texto e dos dados nele contidos, desde que citada a fonte. Reproduções para fins comerciais são proibidas.
Type: Capítulo de Livro
Appears in Collections:Direito. Legislação: Capítulos de Livros
Comércio Internacional: Capítulos de Livros



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