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Issue Date | Title | Author(s) |
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2012-06 | Indian legislation on the use and ownership of biotechnology | Souza, André de Mello e |
2016-06 | Proposta de redação à regulamentação do art. 20 da Lei de Inovação (Lei n° 13.243/16) | Rauen, André Tortato; Barbosa, Caio Márcio Melo |
2019 | Subsídio ao relatório Brasil sobre o cumprimento da convenção internacional sobre a eliminação de todas as formas de discriminação racial (2003-2017): povos indígenas | Silva, Frederico Augusto Barbosa da; Lunelli, Isabella Cristina |
2010-05 | Belo Monte : alguns aspectos legais | Milanez, Bruno |
2015 | Violência contra a mulher e as práticas institucionais | Brasil. Ministério da Justiça. Secretaria de Assuntos Legislativos; Brasil. Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) |
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