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Issue Date | Title | Author(s) |
---|---|---|
2015-06 | Processo legislativo : mudanças recentes e desafios | Almeida, Acir |
2011-12 | Ensaio jurídico sobre o dano nuclear no direito brasileiro | Barros, Adriano Celestino Ribeiro |
2012-10 | Justiça, democracia e movimentos sociais | Lopes, Anna Karenine Sousa |
2015-12 | Uma Avaliação do impacto da reforma dos títulos executivos extrajudiciais (Lei n. 11.382/2006) | Castro, Alexandre Samy de |
2010-05 | Belo Monte : alguns aspectos legais | Milanez, Bruno |
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