Publicação: A Implementação da política de regularização ambiental nos estados da Amazônia e as propostas de alteração da Lei n. 12.651/2012
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Resumo
Este texto tem duplo objetivo. De um lado, pretende oferecer uma análise sobre a implementação dos instrumentos da política de regularização ambiental, mais especificamente o cadastro ambiental rural (CAR) e o programa de regularização ambiental (PRA), realizada pelos nove estados que compõem a região
amazônica. De outro lado, o texto aponta as propostas de alteração da nova Lei Florestal, que tramitam tanto no Supremo Tribunal Federal (STF) quanto no Congresso Nacional, que, se aprovadas, modificarão o diploma legal vigente e, por isso mesmo, merecem receber visibilidade.