Publicação: A Nova Lei Florestal e a questão urbana
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Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea)
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Resumo
Este texto explica e analisa criticamente a legislação de aplicação nacional relativa à proteção da vegetação nativa nas cidades brasileiras e suas limitações e desafios, com ênfase no conteúdo da Lei nº 12.651/2012 (nova Lei Florestal) relativo à matéria. Serão abordados, na sequência e de forma inter-relacionada: o histórico desta legislação até a nova Lei Florestal; o processo inconcluso da futura Lei de Responsabilidade Territorial Urbana (LRTU) e as regras sobre regularização fundiária urbana presentes na Lei nº 11.977/2009, que instituiu o Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCVM); o conteúdo da nova Lei Florestal relacionado com as cidades, e suas limitações e desafios; e ainda, as recentes inovações quanto à gestão metropolitana e seus potenciais reflexos na proteção ambiental.