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| Title: | Consórcios públicos : arranjo federativo e desenvolvimento regional |
| Authors: | Mendes, Constantino Cronemberger Vasconcellos, Ronaldo Ramos Nascimento, Igor Ferreira do |
| Abstract: | O artigo mostra os consórcios públicos em sua contextualização, desde a sua regulamentação, na Constituição Federal do Brasil de 1988, bem como os seus aspectos normativos, em especial a Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, e a promulgação da Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005 (Lei dos Consórcios Públicos), regulamentada pelo Decreto nº 6.017, de 7 de janeiro de 2007, que disciplina a constituição dos consórcios. |
| metadata.dc.relation.references: | http://repositorio.ipea.gov.br/handle/11058/9728 |
| metadata.dc.rights.holder: | Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) |
| metadata.dc.rights.license: | É permitida a reprodução deste texto e dos dados nele contidos, desde que citada a fonte. Reproduções para fins comerciais são proibidas. |
| metadata.dc.type: | Boletim Regional, Urbano e Ambiental - Artigos |
| Appears in Collections: | Administração Pública. Governo. Estado: Artigos Desenvolvimento Regional: Artigos |
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