Publicação: Do estatuto do estrangeiro à lei de migração: avanços e expectativas
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Resumo
O artigo discute as mudanças da Lei no 13.445 de 2017 (Lei de Migração) em relação à Lei no 6.815 de 1980 (Estatuto do Estrangeiro), revogada pelo novo diploma legal sobre migrações internacionais no Brasil. Por meio da análise legislativa comparada e da literatura jurídica, são discutidos os fundamentos, objetos, destinatários, documentos de viagem, vistos e políticas nos dois diplomas legais para identificar os principais avanços da nova lei.
Resumo traduzido
The article discusses the changes introduced by the Law n. 13.445 of 2017 (Migration Law) in comparison to the Law n. 6.815 of 1980 (Statute of the Alien), the latter revoked by the new legislation on international migration in Brazil. Based on a legal comparative analysis and the literature, this article explores the foundations, objects, recipients, travel documents, visas and policies of both laws to identify the main improvements achieved by the new legislation.