Publicação: A Crise do Covid-19, regras orçamentárias e suas interpretações : mudanças necessárias?
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Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea)
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Acesso Aberto
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Nota Técnica n. 28 (Diest) : A Crise do Covid-19, regras orçamentárias e suas interpretações : mudanças necessárias?
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Resumo
Desde o início de 2020 o mundo vem conhecendo uma pandemia pelo rápido espraiamento do coronavírus em escala global, acumulando números de casos, internações e mortes que crescem de forma aguda todos os dias. Isso tem exigido esforços de todos os estados nacionais, subnacionais e organismos internacionais para conter o avanço e diminuir os impactos negativos da nova doença Covid-19 na saúde da população e na economia. Assim, o objetivo desta nota é avaliar as medidas do governo que alteram as regras e as interpretações de sua aplicabilidade para a gestão do orçamento público, tendo em vista essa instabilidade atual do regime de governança orçamentária brasileiro.