Emendas parlamentares em políticas sociais

Abstract

Analisa a crescente centralidade das emendas parlamentares no financiamento das políticas sociais brasileiras entre 2014 e 2025. A obra examina as transformações constitucionais e legais que ampliaram o poder do Legislativo sobre a alocação de recursos públicos, especialmente após a instituição do orçamento impositivo para emendas individuais e de bancada. Os capítulos discutem as diferentes modalidades de emendas parlamentares – individuais, de bancada, de comissão e de relator – e seus impactos sobre o planejamento, a execução orçamentária e a gestão federal. O estudo evidencia o aumento expressivo do volume de recursos destinados por emendas, particularmente nas áreas de saúde, educação, trabalho e assistência social, ressaltando sua crescente participação nas despesas discricionárias da União. Além de analisar a distribuição territorial e temática desses recursos, a obra avalia seus efeitos sobre a coordenação federativa, a equidade distributiva e a efetividade das políticas públicas. São abordadas também as chamadas “emendas Pix”, destacando questões relacionadas à transparência, rastreabilidade e controle social. O livro examina ainda o papel do Supremo Tribunal Federal no controle da constitucionalidade das emendas parlamentares, sobretudo diante das controvérsias envolvendo o orçamento secreto e a necessidade de assegurar maior publicidade e accountability na gestão dos recursos públicos. Conclui-se que o fortalecimento do protagonismo do Legislativo no orçamento federal impõe novos desafios à governança pública, ao planejamento estatal e à promoção de políticas sociais mais eficientes e equitativas no Brasil.