Estatutos da Fundação Instituto de Planejamento Econômico e Social : Ipea : Consolidação

Abstract

O documento apresenta a consolidação dos Estatutos da Fundação Instituto de Planejamento Econômico e Social (IPEA), instituída pelo Decreto nº 61.054, de 24 de julho de 1967, com alterações posteriores. Descreve a natureza jurídica da Fundação, suas finalidades, atribuições e competências no apoio ao planejamento governamental, além de sua vinculação à Secretaria de Planejamento da Presidência da República. Detalha a estrutura administrativa, incluindo Conselho de Administração e Conselho Técnico, o regime financeiro, o patrimônio institucional, a autonomia administrativa e normas relativas ao quadro de pessoal, intercâmbio com entidades externas e procedimentos para reforma dos Estatutos. Inclui ainda disposições gerais e transitórias que regulam o funcionamento e eventual extinção da entidade.