Pontos de estrangulamento que impedem ou dificultam a implantação do sistema financeiro da habitação

Abstract

Na realidade, os pontos de estrangulamento existentes se situam em várias ordens e categorias: há alguns que derivam de uma deficiente conceituação, como a falta de reconhecimento das atribuições que, normalmente, devem caber ao setor público e ao setor privado; outros provêm de deficiências constatadas no mercado, incluindo a falta de empresas tecnicamente habilitadas a operar em administração de hipotecas ou outros títulos garantidores dos empréstimos, a falta de julgados judiciais, a falta de preparo técnico e econômico dos empresários imobiliários, etc.; outros são legais e regulamentares, decorrentes de uma legislação ainda incipiente, contendo dispositivos introduzidos na melhor das intenções e que logo se verificou serem altamente prejudiciais ao funcionamento do sistema; outros ainda são operacionais, envolvendo especialmente os agentes financeiros do BNH, como as Sociedades de Crédito Imobiliário, as Caixas Econômicas e outros. O estudo limita-se às dificuldades legais e regulamentares e a alguns dos operacionais.