Estado e saneamento : sugestões de apoio à população carente durante e após a pandemia da Covid-19

Abstract

Este texto considera o disposto na Política Nacional de Saneamento Básico (PNSB – Lei nº~ 11.445/2017), que estabelece atribuições da União na regulação e nos investimentos para o saneamento e lista as atribuições dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de prestadores de serviços. No Brasil, a sustentação da operação e da manutenção por meio da tarifa encontra-se consolidada, havendo subsídios ao setor. Estados, municípios e prestadores de serviços têm praticado distintas formas de tarifa social da água (TSA) para garantir preços acessíveis à população mais pobre. Em tempos de pandemia, compreende-se que medidas adicionais são necessárias para proteger a população mais carente e garantir a água como direito humano. Ao ficar mais tempo em casa, tendo cuidados necessários de higiene, é esperado um aumento da conta mensal. A partir dessa preocupação, o objetivo desta nota técnica é subsidiar a ação das autoridades no sentido de reduzir o impacto da perda de capacidade de pagamento da conta de água e não transferir para a população carente o aumento do gasto e do endividamento com os serviços de água e esgotamento sanitário durante e logo após a pandemia. Para tanto, estimam-se: i) os custos atuais da TSA; ii) os valores de mudança de faixa de consumo; e iii) os cenários para auxiliar decisões. Os resultados indicam o alcance entre 32 milhões de pessoas e 38 milhões de pessoas, a depender do cenário, com custo de R$ 386 milhões/mês, a cargo de governos e titulares da TSA. Considera-se que medidas dessa natureza, além de garantir a água para higiene, alimentação e usos domésticos, resultarão em apoio aos sistemas de governança e ajuda à população para valorizar os serviços e dinamizar o setor no período pós-crise. Este estudo sugere as áreas responsáveis para coordenar e viabilizar tecnicamente a operação.