O Mercosul e as Zonas Francas, Zonas de Processamento de Exportações, Áreas de Livre Comércio e Áreas Aduaneiras Especiais

Abstract

Este estudo compara a legislação sobre Zonas Francas, Zonas de Processamento de Exportações, Áreas de Livre Comércio e Áreas Aduaneiras Especiais nos países do Mercosul. Assume-se como hipótese de trabalho a existência de uma virtual complementariedade entre as economias destes países, em particular Brasil e Argentina, fruto de assimetrias estruturais geradas ou amplificadas no período recente. Estas assimetrias podem vir a se constituir em efetivas oportunidades de investimentos, isto, entretanto, dependerá em grande parte das medidas que vierem a ser adotadas nestes países com vistas à redefinição de seu padrão de desenvolvimento a longo prazo. Com base nesta avaliação, o trabalho analisa comparativamente os regimes fiscais e industrial dos diferentes regimes aduaneiros especiais, procurando captar os seus contextos histórico e estratégico, e extrapolar tendências em face da nova realidade criada com a constituição do Mercosul. Avaliam-se ao final as possibilidade de compatibilização da legislação, destacando o fato de que qualquer tentativa de harmonização nesta matéria pressupõe uma definição mínima do que seria do interesse nacional no contexto da estratégia global de reestruturação da economia brasileira.