Política de propriedade intelectual no Brasil: intervenções nos campos de saúde e de sementes

Abstract

Este trabalho trata das políticas de propriedade intelectual executadas no Brasil após a reformulação institucional decorrente da adesão do país ao Acordo sobre Aspectos do Direito da Propriedade Intelectual Relacionado ao Comércio (Acordo Trips), comparando-as em termos de sua aplicação, nos setores de saúde e de agricultura. A propriedade intelectual é tratada como instituição que facilita o controle, a valorização e a circulação de ativos baseados em inovações, incluindo a articulação entre agentes econômicos envolvidos com a sua geração e circulação. Apresenta-se como foram articuladas e implementadas as políticas de propriedade intelectual nesses setores, e remete-se ainda à lógica de negociação dos estatutos de proteção à propriedade industrial e aos direitos de melhoristas. Aborda-se os padrões de intervenção pública nos mercados de fármacos e de sementes e o padrão de inovação e das políticas de Ciência, Tecnologia e Inovação (CT&I). A metodologia deste trabalho consiste na análise de dados relativos à estruturação dos mercados de medicamentos e de utilização de sementes protegidas no Brasil, e na análise dos impactos tanto da nova institucionalidade quanto das políticas de propriedade intelectual desenvolvidas a partir do Ministério da Saúde e da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa). Entre as principais conclusões está o impacto idiossincrático do incentivo propiciado pela propriedade intelectual, em termos de setores, de indústrias (dentro de um mesmo setor e de uma mesma indústria) e de empresas (variando em função das estratégias em diferentes mercados e segmentos). Desse ponto de vista, a capacidade de apropriação da inovação irá igualmente apresentar variações. Da mesma forma, a proteção oferecida pelos distintos campos de proteção (propriedade industrial e direitos de melhoristas de plantas) é diferente e articula-se à capacitação científica e tecnológica e à estrutura industrial e de mercado existente. Nesse sentido, a forma e a estrutura institucional de formulação e de execução de políticas públicas tendem a diferenciar os impactos nos setores econômicos articulados aos campos de proteção.