Risco regulatório e estimativa do impacto financeiro potencial do PDL nº 94/2022 nos investimentos em infraestrutura

Abstract

Em abril do presente ano, a Câmara de Deputados aprovou requerimento de urgência para o Projeto de Decreto Legislativo PDL (94/2022) cuja finalidade é impossibilitar que a Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL homologue o reajuste tarifário anual de 2022 da Enel Distribuição Ceará. Tal projeto impacta, sobremaneira, o risco regulatório do setor elétrico, bem como o arcabouço regulatório institucional do país como um todo, e muito se assemelha aos efeitos da MP 579 que atingiu duramente o setor de energia elétrica com efeitos via contágio aos demais setores regulados em 2012. A partir de um modelo de painel efeito fixo que abrange 18 pares de emergentes e dados anuais de investimento privado em infraestrutura da base de dados PPI do Banco Mundial, estimou-se o impacto financeiro do PDL (94/2022) seguindo metodologia descrita em Rocha (202​0, 2021). O PDL tem o potencial de diminuir os investimentos privados futuros da ordem de 0,3% do PIB ao ano, ou cerca de USD 5,5 bilhões, montante equivalente a um terço do custo total incorrido na construção da usina de Belo Monte. Tal valor representaria uma queda de 30% nos níveis atuais de investimentos privados no país.