Análise preliminar da seleção de propostas do Programa de Regularização Fundiária e Melhoria Habitacional, integrante do Programa Casa Verde e Amarela

Abstract

O Programa Casa Verde Amarela (PCVA) foi instituído pela Lei 14.118, de 12 de janeiro de 2021, oriunda da MP 996, de 25 de agosto de 2020. O PCVA se constitui como um tripé (Balbim, 2022), articulando alterações na politica de produção de unidades habitacionais, inovações na destinação de imóveis públicos da União, e alterações e inovações na politica de regularização fundiária urbana, atinentes a Lei 11 13.465/2017 que institui a REURB e os Núcleos Urbanos Informais (NUIs). Esta Nota Técnica tem como foco a gestão e a implementação das ações de regularização fundiária do PCVA. Trata-se de análise preliminar da primeira seleção de propostas do Programa de Regularização Fundiária e Melhoria Habitacional, integrante do Programa Casa Verde e Amarela, aprovado pela Resolução nº 225, de 17 de dezembro de 2020, do Conselho Curador do Fundo de Desenvolvimento Social (CCFDS) – Portaria nº 899, de 25 de março de 2022. Essa análise toma como base a regulamentação do programa supra citado, informações públicas quanto a seleção de propostas aprovadas pelo Conselho Curador do FDS, informações relativas à Pesquisa de Núcleos Urbanos Informais no Brasil, objeto de Termo de Execução Descentralizada (TED) nº 01/2019, firmado entre o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA) e a Secretaria Nacional de Habitação do Ministério do Desenvolvimento Regional (SNH/MDR), adiante referida simplesmente como “Pesquisa NUI”, e propõe o exame de dados socioespaciais oriundos da pesquisa Índice de Vulnerabilidade Social do IPEA.