Publication: Transparência governamental e a questão do Covid-19 : uma análise da suspensão dos prazos de resposta a pedidos por meio da Lei de Acesso À Informação (Lai)
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Nota Técnica n. 29 (Diest) : Transparência governamental e a questão do Covid-19 : uma análise da suspensão dos prazos de resposta a pedidos por meio da Lei de Acesso À Informação (Lai)
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Speaker / Moderator / Discussant
Abstract
Discute as justificativas relacionadas à suspensão de prazos da Lei de Acesso à Informação, determinados pela Medida Provisória (MP) n. 928, de 23 de março de 2020, bem como aponta medidas que o governo federal poderia adotar para que a transparência governamental não seja significativamente prejudicada no contexto da pandemia da Covid-19. Essa NT está dividida em três seções. A primeira contextualiza as políticas de governo aberto e transparência no Brasil, com especial ênfase na Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011, popularmente conhecida como Lei de Acesso à Informação. A segunda seção analisa as modificações introduzidas pela MP 928/2020 a partir de seu texto e da exposição de motivos enviada ao Congresso Nacional. O artigo 1º desta MP teve a sua eficácia suspensa pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão liminar, no dia 26 de março. A última seção sintetiza as conclusões e aponta recomendações para salvaguardar e aprofundar os esforços de transparência na administração pública brasileira no contexto da emergência de saúde pública causada pela pandemia da Covid-19.