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https://repositorio.ipea.gov.br/handle/11058/11142
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bepi_31_instrumentos_avaliacao.pdf | 277.97 kB | Adobe PDF | View/Open |
Title: | Instrumentos de avaliação de investimento externo e o debate legislativo no Brasil |
Authors: | Sanchez-Badin, Michelle Ratton Morais, Ana Maria Bonini, Carolina Bianchini |
Abstract: | Este artigo apresenta uma sistematização de projetos de lei (PLs) e de regulação relacionados à temática de Instrumentos de Avaliação dos Investimentos Externos (IAIEs) no Brasil. Até dezembro de 2021, foram apresentados dois PLs, ambos de 2020, com vistas a criar um maior controle dos investimentos externos no país, a partir de critérios de segurança e ordem pública. Tais propostas se alinham com a tendência internacional de criação e fomento a tais mecanismos de IAIE, acentuados com a pandemia de covid-19. Os PLs analisados indicam a sua inspiração nos mecanismos da União Europeia, dos Estados Unidos, da Alemanha, da França e da Austrália. Com isso, após a análise dos projetos, traz-se uma comparação entre os IAIEs de alguns desses países, a fim de identificar as eventuais inspirações, diferenças e ausências das propostas de regulação em debate no Brasil. Ao final, são traçadas algumas considerações importantes para serem adicionadas ao debate nacional em curso. |
metadata.dc.relation.references: | http://repositorio.ipea.gov.br/handle/11058/11116 |
metadata.dc.rights.holder: | Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) |
metadata.dc.rights.license: | É permitida a reprodução deste texto e dos dados nele contidos, desde que citada a fonte. Reproduções para fins comerciais são proibidas. |
metadata.dc.type: | Boletim de Economia e Política Internacional - Artigos |
Appears in Collections: | Cooperação Internacional. Relações Internacionais: Artigos |
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