Instrumentos de avaliação de investimento externo e o debate legislativo no Brasil

Abstract

Este artigo apresenta uma sistematização de projetos de lei (PLs) e de regulação relacionados à temática de Instrumentos de Avaliação dos Investimentos Externos (IAIEs) no Brasil. Até dezembro de 2021, foram apresentados dois PLs, ambos de 2020, com vistas a criar um maior controle dos investimentos externos no país, a partir de critérios de segurança e ordem pública. Tais propostas se alinham com a tendência internacional de criação e fomento a tais mecanismos de IAIE, acentuados com a pandemia de covid-19. Os PLs analisados indicam a sua inspiração nos mecanismos da União Europeia, dos Estados Unidos, da Alemanha, da França e da Austrália. Com isso, após a análise dos projetos, traz-se uma comparação entre os IAIEs de alguns desses países, a fim de identificar as eventuais inspirações, diferenças e ausências das propostas de regulação em debate no Brasil. Ao final, são traçadas algumas considerações importantes para serem adicionadas ao debate nacional em curso.