Securitização de recebíveis no setor público federal : tentativas de implementação e comentários sobre a sua não realização

Abstract

Nesta Nota Técnica, discutiram-se o conceito e a operacionalização da securitização de recebíveis e os obstáculos à securitização no setor público federal no Brasil – mais precisamente, créditos tributários e não tributários inscritos ou não em dívida ativa. Após explicitar a técnica financeira, discutimos as tentativas legais à sua concretização e os principais entraves à sua realização no âmbito do governo federal, destacando que tais iniciativas pecam no quesito fundamento: a relação de crédito e endividamento não se confunde com cessão onerosa de recebíveis, tampouco a transferência dos recursos recebidos a investidores equivale a uma vinculação de receita.