Please use this identifier to cite or link to this item:
https://repositorio.ipea.gov.br/handle/11058/12461
Files in This Item:
File | Description | Size | Format | |
---|---|---|---|---|
30_Defesa_do_consumidor.pdf | 1.43 MB | Adobe PDF | View/Open |
Title: | Defesa do consumidor |
Authors: | Salgado, Lucia Helena |
Abstract: | A defesa do consumidor desempenha um papel crucial em economias de mercado fortes, exigindo consumidores esclarecidos que estejam plenamente conscientes de seus direitos. Em ambientes onde grandes empresas predominam e o Estado busca fortalecer a atividade econômica, os consumidores frequentemente se encontram em desvantagem, tornando essencial uma política de defesa do consumidor. Esta política não é apenas responsabilidade do Estado; os próprios consumidores devem defender seus interesses, organizando-se, utilizando recursos legais e exigindo das empresas e do Estado o respeito aos seus direitos de acesso à informação e a produtos seguros de alta qualidade. O Código de Defesa do Consumidor no Brasil trouxe inovações fundamentais, reconhecendo a vulnerabilidade do consumidor, introduzindo a responsabilidade objetiva dos fornecedores por acidentes de consumo, estabelecendo regras de responsabilidade solidária, enfatizando o direito à informação e tipificando práticas comerciais abusivas. Além disso, o sistema de proteção e defesa do consumidor no Brasil envolve diversos órgãos e entidades que atuam na garantia dos direitos dos consumidores. Para aprimorar ainda mais a política de defesa do consumidor, é necessário fortalecer a educação do consumidor, criar varas especializadas, melhorar a execução de sentenças e revisar regulamentos para enfatizar a vertente educativa, proporcionando um ambiente mais equitativo e justo para os consumidores. |
metadata.dc.relation.references: | https://repositorio.ipea.gov.br/handle/11058/12272 |
metadata.dc.rights.holder: | Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) |
metadata.dc.rights.license: | É permitida a reprodução deste texto e dos dados nele contidos, desde que citada a fonte. Reproduções para fins comerciais são proibidas. |
metadata.dc.type: | Capítulo de Livro |
Appears in Collections: | Direito. Legislação: Capítulos de Livros |
Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.