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https://repositorio.ipea.gov.br/handle/11058/13231
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218229_LV_Nucleos-Urbanos_Cap09.pdf | 268.1 kB | Adobe PDF | View/Open |
Title: | Marcos regulatórios da regularização fundiária urbana |
Authors: | Costa, Fernanda Carolina Vieira da Romeiro, Paulo Somlanyi |
Abstract: | Este capítulo pretende apresentar as implicações das previsões legais e suas alterações, bem como sugerir aspectos que deveriam ser considerados na eventual proposição de um programa federal de regularização fundiária destinado a assentamentos informais ocupados por população de menor renda. Nesse sentido, cumpre mencionar que a regulamentação do Programa Papel Passado e sua experiência se refletem, de alguma forma, na Lei nº 11.977/2009, bem como a normativa de 2013 do Programa Papel Passado se adéqua à sua sequência lógica, o que faz com que uma análise do novo marco legal deva levar em conta o seu antecessor, para verificar as diferenças entre os dois em aspectos sensíveis do processo de regularização fundiária. Dessa forma, a análise que se segue trará também aspectos comparativos com a legislação vigente durante a criação e implementação do programa federal de regularização fundiária (Lei nº 11.977/2009), anteriormente ao advento das alterações do marco normativo ocorridas em 2017. |
metadata.dc.relation.references: | https://repositorio.ipea.gov.br/handle/11058/11549 |
metadata.dc.rights.holder: | Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) |
metadata.dc.rights.license: | É permitida a reprodução deste texto e dos dados nele contidos, desde que citada a fonte. Reproduções para fins comerciais são proibidas. |
metadata.dc.type: | Capítulo de Livro |
Appears in Collections: | Desenvolvimento Regional: Capítulos de Livros |
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