Considerações complementares sobre o financiamento da previdência social no Brasil : estimativas de alíquotas necessárias e impactos do Microempreendedor Individual (MEI)

Abstract

A reforma da previdência realizada em 2019 consiste na mais ampla reformulação do sistema previdenciário brasileiro desde a promulgação da Constituição Federal de 1988. Em que pesem importantes mudanças e avanços na sustentabilidade a médio e longo prazo sob a ótica da despesa, persistem grandes desafios para o financiamento futuro da previdência social. Há necessidade de debate mais profundo a respeito do financiamento da previdência e da seguridade social, tendo em vista o processo de rápido e intenso envelhecimento populacional e outras questões – como a expansão da figura do microempreendedor individual (MEI) – que adicionam pressão ao modelo atual de custeio. Este Texto para Discussão apresenta estimativas acerca das alíquotas necessárias ao custeio integral da previdência social, tanto do ponto de vista corrente quanto para a garantia do equilíbrio atuarial entre contribuições esperadas e o pagamento esperado de benefícios. Além da estimativa do que seria uma alíquota de equilíbrio, há que se considerar os diversos tratamentos previdenciários diferenciados – atuarialmente muito subsidiados, como o MEI –, que, a rigor, elevam essa alíquota necessária, além de outras questões. Ressalte-se também a previdência rural brasileira, no âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), bastante desequilibrada e geradora de impactos relevantes sobre o financiamento global da previdência social no Brasil. Este estudo busca complementar os Textos para Discussão nos 2981 e 2988, que também trataram da questão do financiamento previdenciário.