Efeitos da lei europeia contra desmatamento sobre as exportações brasileiras (Publicação Expressa)

Abstract

Este estudo investiga os efeitos do Regulamento Europeu 2023/1115 (EUDR), que visa eliminar o desmatamento e a degradação florestal nas cadeias de suprimento de produtos agrícolas importados pela União Europeia (EU), sobre as exportações brasileiras de soja e carne bovina. O desmatamento, um dos principais fatores para as emissões de gases de efeito estufa e perda de biodiversidade, está fortemente ligado à expansão agrícola, especialmente para a produção de soja, carne bovina, e outros produtos considerados de risco florestal pelo regulamento. O regulamento afeta potencialmente países exportadores, especialmente aqueles na América Latina e Sudeste Asiático, onde o desmatamento para a expansão agrícola é mais prevalente. No caso do Brasil, grande exportador de soja e carne bovina, a implementação do EUDR pode ter implicações significativas. No entanto, embora uma parcela das exportações de soja e carne ainda esteja vinculada ao desmatamento ilegal, uma grande parte da produção brasileira está em conformidade com as legislações ambientais nacionais. Além disso, grande parte do contingente exportado para a UE está sujeita a certificações privadas que garantem que a produção exportada é livre de desmatamento. Para estimar os efeitos do EUDR, foi proposta uma metodologia a partir das limitações dos dados disponíveis, para categorizar municípios e biomas conforme o risco de desmatamento associado às suas exportações. Por meio de um indicador que considera os municípios críticos, foi feito um levantamento dos potenciais efeitos do EUDR sobre as exportações brasileiras de soja e carne bovina. Os resultados indicam que o Cerrado e a Amazônia têm maior potencial de perda de exportações, com impactos mais pronunciados para a soja no Cerrado e para a carne bovina na Amazônia. Entretanto, como as exportações para a UE são relativamente baixas em relação às exportações totais do Brasil para outros mercados, as exportações críticas da Amazônia seriam afetadas em uma magnitude de 7% do total, enquanto no Cerrado esse percentual seria de 3%. Esses valores consideram os municípios identificados críticos nos anos de 2021 e 2022, já que a Lei considera vetar as exportações dos fornecedores que desmataram a partir de 31 de dezembro de 2020. Ao considerar a quantidade de municípios críticos, foram identificados 480 para a soja e 918 municípios para a carne. A discussão dos resultados destaca a complexidade das interações entre os diferentes elos das cadeias de suprimentos e as preocupações ambientais. Para obter resultados mais robustos, é necessário relacionar o insumo agrícola ao desmatamento, para isso, é preciso um esforço em termos de rastreabilidade e estudos de campo, para identificar os percursos dos produtos até chegar nos mercados de importação. Embora as exportações brasileiras de carne bovina e soja para a UE não apresentem uma exposição elevada em termos agregados, certas regiões e municípios podem enfrentar riscos significativos devido ao desmatamento associado à produção destes bens. Isso vai implicar em custos de conformidade para alcançar os requisitos de devida diligência. Os resultados reforçam a necessidade de esforços contínuos para aprimorar as políticas públicas e as práticas de produção, visando mitigar os impactos ambientais e garantir a competitividade e a sustentabilidade do setor agropecuário brasileiro no mercado global. Ademais, além de analisar os possíveis efeitos econômicos, o trabalho discute políticas que poderiam elevar o valor da floresta em pé, reduzindo os incentivos ao desmatamento. A regulamentação europeia é vista como um passo importante para a governança ambiental global, mas sua eficácia dependerá de um compromisso conjunto entre países importadores e exportadores para mitigar os danos ambientais.