O processo de regulamentação da assistência social: avanços e retrocessos

Abstract

O processo de regulamentação da Assistência Social é abordado em três partes principais. Na primeira, recuperam-se os pontos inovadores sobre a matéria trazidos pela constituição de 1988. Destacam-se a questão conceitual, a descentralização, a participação comunitária e o financiamento, apontando os problemas da prática de Assistência Social que eles procuraram corrigir. Em seguida, faz-se uma cronologia do processo de regulamentação, evidenciando-se principalmente sua lentidão e a íntima participação do Executivo. Por fim, discutem-se alguns pontos mais polêmicos no curso de elaboração da legislação pós-Constituinte e que ainda merecem aprofundamento. Entre outros, as consequências práticas do conceito de seguridade social, a ideia de renda mínima, aspectos de gestão organização e do financiamento da área, destacando-se, ainda, a necessidade de definição mais acurada dos beneficiários da assistência.