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pt-br_JP009PT_Mudancas_no_Codigo_Florestal_Brasileiro.pdf | 9.94 MB | Adobe PDF | View/Open |
Title: | Mudanças no Código Florestal Brasileiro: desafios para a implementação da nova lei |
Authors: | Silva, Ana Paula Moreira da Marques, Henrique Rodrigues Sambuichi, Regina Helena Rosa |
Abstract: | "A nova Lei Florestal (Lei no12.651/2012) foi gerada após um caloroso debate no Congresso Nacional, resultando, em síntese, na alteração das métricas dos principais instrumentos da lei anterior (Lei no 4.771/1965): as áreas de preservação permanente (APPs) e as áreas de reserva legal (RL). A preocupação acerca das métricas existiu porque a maioria dos produtores rurais, motivados pela ausência de monitoramento e da baixa ocorrência de multas, tratou com descaso a existência da lei vigente na época e de suas regras de proteção ambiental. As pressões para a mudança da Lei no 4.771/1965 surgiram quando foram então criadas normas que sinalizaram a possibilidade de os proprietários rurais que descumprissem a lei serem multados, resultando na abertura dos debates que originaram a nova Lei Florestal". (…) "A nova Lei Florestal (Lei no12.651/2012) foi gerada após um caloroso debate no Congresso Nacional, resultando, em síntese, na alteração das métricas dos principais instrumentos da lei anterior (Lei no 4.771/1965): as áreas de preservação permanente (APPs) e as áreas de reserva legal (RL). A preocupação acerca das métricas existiu porque a maioria dos produtores rurais, motivados pela ausência de monitoramento e da baixa ocorrência de multas, tratou com descaso a existência da lei vigente na época e de suas regras de proteção ambiental. As pressões para a mudança da Lei no 4.771/1965 surgiram quando foram então criadas normas que sinalizaram a possibilidade de os proprietários rurais que descumprissem a lei serem multados, resultando na abertura dos debates que originaram a nova Lei Florestal". (…) |
metadata.dc.rights.holder: | International Policy Centre for Inclusive Growth United Nations Development Programme |
metadata.dc.rights.license: | O texto e dados desta publicação podem ser reproduzidos desde que as fontes sejam citadas. Reproduções com fins comerciais são proibidas. |
metadata.dc.type: | Joint Publications |
Appears in Collections: | Publicações do IPC-IG |
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