Aspectos distributivos do regime de previdência dos servidores públicos

Abstract

Este artigo trata dos aspectos distributivos do regime de previdência dos servidores públicos. Analisa, de forma contrafactual, as implicações potenciais da instituição de fundo complementar de aposentadoria, à luz do que está previsto na Emenda Constitucional no 41 de 2003. Para a análise colocada anteriormente são utilizados os dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), do ano de 2009. É utilizado o método da decomposição do índice de Gini para analisar os impactos distributivos associados aos cenários construídos ao longo do texto. Conclui-se que a instituição de teto para aposentadorias e pensões do regime de previdência dos servidores tem o potencial de melhorar o perfil distributivo do gasto público com aposentadorias e pensões pagas, mas pouco impacto na distribuição pessoal da renda domiciliar per capita total.