Informação, delegação e processo legislativo: a política das medidas provisórias

Abstract

Este estudo analisa os correlatos políticos do uso de medidas provisórias (MPs) pelos presidentes brasileiros na produção de leis. Argumenta-se que o uso intenso deste instrumento legislativo reflete uma delegação tácita de poderes de agenda do Congresso para o Executivo, e que esta delegação segue uma lógica informacional, pois é motivada pelo interesse dos congressistas em reduzir sua incerteza decisória e limitada pela credibilidade da recomendação do Executivo. Com base nesta lógica, espera-se que a MP seja usada com maior frequência para políticas menos complexas, que uma maioria parlamentar tem urgência em votar ou nas quais existe pouca discordância entre uma maioria e o Executivo. Estas expectativas são secundadas por evidência correlacional de uma análise multivariada que usa dados originais de iniciativas de lei editadas pelo Executivo entre 1989 e 2012.