Instrumentos urbanísticos à luz dos planos diretores: uma análise a partir de um circuito completo de intervenção

Abstract

Este trabalho busca discutir a dinâmica do uso de instrumentos urbanísticos pós-Estatuto da Cidade como elemento de análise dos planos diretores (PDs) municipais. A pesquisa parte do argumento de que a política urbana municipal estaria consolidada a partir da presença do seu instrumento básico – o PD municipal, conforme especifica o Estatuto da Cidade (EC). No entanto, a simples presença desse plano no âmbito do município não reflete sua efetividade. Como avaliar, portanto, tais PDs, que não pela sua simples presença? A premissa desta pesquisa é de que a previsão integrada e detalhada dos instrumentos previstos pelo EC e presentes nos PDs ensejaria planos mais minuciosos e aderentes à realidade municipal. A integração, nesse sentido, poderia ser analisada a partir da construção, previsão e detalhamento de um circuito de intervenção no espaço urbano, que traria os instrumentos urbanísticos como ferramenta transformadora da cidade. Um maior detalhamento a priori, sem a necessidade de regulamentações futuras, permitiria o próximo passo no contexto da política urbana municipal – o nível operacional dos PDs. A escolha dos instrumentos corresponde àqueles que, de certa forma, estão mais presentes no ideário urbano, possuem esse caráter tácito pretendido e possibilitam atuar de forma integrada ou integradora de outros instrumentos. Nesse sentido, o que se denomina circuito é composto dos instrumentos outorga onerosa (OO), operação urbana consorciada (OUC) e zona especial de interesse social (Zeis). Destaca-se ainda que os instrumentos citados já haviam sido utilizados por municípios brasileiros anteriormente ao EC, pesando esse motivo nas suas escolhas. Assim, a existência do circuito favoreceria a consolidação dos princípios da política urbana previstos no EC, o ordenamento do espaço urbano, a recuperação das mais-valias fundiárias urbanas e a provisão habitacional, resultando em proxy da capacidade de ordenamento e efetividade de ação transformadora do PD. Esta análise busca responder, a partir dos dados da Pesquisa de Informações Básicas Municipais (MUNIC) – Perfil dos Municípios Brasileiros, da Rede de Avaliação e Capacitação para Implementação dos Planos Diretores Participativos (Rede PDP) e da leitura da base legal dos municípios que compuseram a amostra, a questionamentos a respeito da incorporação dos preceitos de política urbana previstos no EC, da previsão e do detalhamento dos instrumentos urbanísticos e da eventual influência do porte do município na previsão do circuito. Conclui-se que existe um forte impacto das políticas federais na política urbana municipal, apresentando uma recente inflexão em relação à previsão dos instrumentos urbanísticos. Contudo, observa-se o baixo apontamento das áreas específicas para o uso de tais instrumentos, ou seja, a indicação de seus locais de aplicação nos municípios, a despeito de sua necessidade legal, e uma tendência de maior completude do uso e previsão dos instrumentos em municípios de maior porte e em posições superiores na hierarquia da rede brasileira de cidades.