Marcos regulatórios no Brasil: incentivos ao investimento e governança regulatória

Abstract

Este trabalho visa debater temas como a identificação de ferramentas de incentivo aos investimentos e os obstáculos para desenvolvê-las, as avaliações de seu potencial e de seus limites, assim como a discussão das condições de operação efetiva das agências reguladoras, com ênfase em princípios como transparência e prestação de contas, os quais buscam garantir a aderência de atuação das empresas de controle governamental ao interesse público.