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  2. Direito. Legislação
  3. Direito. Legislação: Livros
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dc.contributor.authorCampos, André Gambier-
dc.contributor.authorDi Benedetto, Roberto-
dc.coverage.spatialBrasilpt_BR
dc.date.accessioned2016-04-26T13:48:34Z-
dc.date.available2016-04-26T13:48:34Z-
dc.date.issued2015-10-
dc.identifier.urihttp://repositorio.ipea.gov.br/handle/11058/6250-
dc.description.abstractEste texto está focado em dois aspectos principais. Primeiramente, na apresentação de informações que permitam identificar os obstáculos enfrentados pelas execuções judiciais trabalhistas. Adicionalmente, na exposição de dados que ajudem a estimar o valor do passivo acumulado nas execuções não pagas. Sobre este último aspecto, o trabalho disponibiliza informações que ajudam a estimar o valor necessário para a estruturação financeira do Fundo Garantidor de Execuções Trabalhistas (Funget). Este fundo, criado na Reforma da Justiça (Emenda Constitucional no 45 de 2004), parece demandar um valor relativamente modesto, o que pode facilitar sua estruturação em um futuro próximo.pt_BR
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherInstituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea)pt_BR
dc.titleInsumos para a regulamentação do Funget : informações sobre execuções na justiça do trabalhopt_BR
dc.title.alternativeTexto para Discussão (TD) 2140 : Insumos para a regulamentação do Funget : informações sobre execuções na justiça do trabalhopt_BR
dc.typeTexto para Discussão (TD)pt_BR
dc.rights.holderInstituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea)pt_BR
dc.source.urlsourcehttp://www.ipea.gov.brpt_BR
dc.location.countryBRpt_BR
dc.description.physical49 p. : il.pt_BR
dc.subject.vcipeaIPEA::Quadro Institucional::Direito. Legislação::Direito conforme a área de Aplicação::Legislação Trabalhistapt_BR
dc.subject.vcipeaIPEA::Quadro Institucional::Direito. Legislação::Direito conforme a área de Aplicação::Direito do Trabalhopt_BR
dc.rights.licenseÉ permitida a reprodução deste texto e dos dados nele contidos, desde que citada a fonte. Reproduções para fins comerciais são proibidas.pt_BR
dc.subject.keywordJustiça do Trabalhopt_BR
dc.subject.keywordExecução trabalhistapt_BR
dc.subject.keywordFundo Garantidor de Execuções Trabalhistas (Funget)pt_BR
ipea.description.additionalinformationPossui referências bibliográficaspt_BR
ipea.description.additionalinformationSérie Monográfica: Texto para Discussão ; 2140pt_BR
ipea.access.typeAcesso Abertopt_BR
ipea.rights.typeLicença Comumpt_BR
ipea.englishdescription.abstractThis paper has two main purposes. Firstly, to provide information about the obstacles faced by Brazilian Labor Justice in making its decisions really effective. Secondly, to offer data which may help to estimate the amount of money involved in no-complied decisions. Regarding this, the paper provides information to calculate the amount necessary to implement Funget (a fund especially dedicated to improve the effectiveness of decisions in Labor Justice). This fund, created in the middle of the legal reform of Brazilian justice (Constitutional Amendment nº 45/2004), demands a modest amount of money, what may ease its implementation in the near future.pt_BR
ipea.researchfieldsN/Apt_BR
ipea.classificationDireito. Legislaçãopt_BR
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