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Issue Date | Title | Author(s) |
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2021 | A Defensoria Pública e a aplicação da Lei Maria da Penha : entre a atuação cível e a representação criminal | Tozi, Thalita A. Sanção; Ferreira, Emilia Juliana |
2021 | De fiscal da ordem jurídica a autor de denúncias : a atuação do Ministério Público na aplicação da Lei Maria da Penha | Barboza, Priscila da Silva; Stuker, Paola |
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