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Issue Date | Title | Author(s) |
---|---|---|
2020 | O Lugar do povo : análise do projeto de participação social do Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado | Avelino, Daniel Pitangueira de; Fonseca, Igor Ferraz da; Pompeu, João Cláudio Basso |
2020-04 | Transparência governamental e a questão da Covid-19 : uma análise da suspensão dos prazos de resposta a pedidos por meio da Lei de Acesso à Informação | Fonseca, Igor Ferraz da; Pompeu, João Cláudio Basso; Avelino, Daniel Pitangueira de; Silva, Sivaldo Pereira da |
2020-04 | Transparência governamental e a questão do Covid-19 : uma análise da suspensão dos prazos de resposta a pedidos por meio da Lei de Acesso À Informação (Lai) | Fonseca, Igor Ferraz da; Pompeu, João Cláudio Basso; Avelino, Daniel Pitangueira de; Silva, Sivaldo Pereira da |
2020-06 | Projeto de Lei nº 7843/2017 que institui regras e instrumentos para a eficiência pública | Cavalcante, Pedro Luiz Costa; Palotti, Pedro Lucas de Moura; Koga, Natália Massaco; Couto, Leandro Freitas; Pires, Roberto Rocha Coelho; Avelino, Daniel Pitangueira de; Pompeu, João Cláudio Basso |
2020 | Conselhos Nacionais de Direitos Humanos : uma análise da agenda política | Avelino, Daniel Pitangueira de; Fonseca, Igor Ferraz da; Pompeu, João Cláudio Basso |
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- 1 Lei de Acesso à Informação (LAI)
- 1 Medida Provisória (MP) n. 928/2020
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