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Issue Date | Title | Author(s) |
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2018-04 | Projeto de Lei Complementar nº 229/2009 : a nova Lei de Finanças Públicas | Couto, Leandro Freitas; Magalhães, Luís Carlos Garcia de |
2018-03 | Encomendas tecnológicas no Brasil : novas possibilidades legais | Rauen, André Tortato |
2018-04 | Projeto de Lei nº 6.621/2016 : a proposta de Lei das Agências Reguladoras | Cunha, Bruno Queiroz |
2018-07 | Governança pública : construção de capacidades para a efetividade da ação governamental | Cavalcante, Pedro Luiz Costa; Pires, Roberto Rocha Coelho |
2018-05 | Regras técnicas da seleção do Programa Brasil Mais Produtivo no segundo semestre de 2018 e no primeiro semestre de 2019 | Mata, Daniel da; Mation, Lucas Ferreira |
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